Declaração de Imposto de Renda MEI – Saiba como fazer e não deixe para última hora! 

Os microempreendedores devem entregar a declaração de imposto de renda anual, caso contrário, podem ser multados. Por isso, é importante entender o passo a passo para fazer a declaração de Imposto de Renda do MEI.

Em função dos problemas causados no último ano, houve um aumento no número de brasileiros que se cadastraram como Microempreendedor Individual (MEI).

Afinal, ser MEI garante o acesso a várias facilidades, como o Programa Simples Nacional, entre outras vantagens.

O que muitos microempreendedores se esquecem é que, além dos benefícios, eles também precisam cumprir algumas obrigações.

Uma das exigências mais importantes é fazer a declaração de Imposto de Renda MEI.

Assim como a Declaração de Pessoa Física, o empreendedor também precisa fazer a declaração do Imposto de Renda anualmente de acordo com os critérios estabelecidos em lei.

Caso contrário, o microempreendedor pode sofrer consequências, incluindo penalidades financeiras.

Para te ajudar a evitar esse tipo de problema, neste artigo, vamos te explicar tudo que você precisa saber sobre a declaração anual do MEI.

Confira o que você verá nos próximos tópicos:

O que é a declaração de Imposto de Renda do MEI?

A declaração de Imposto de Renda do MEI funciona como uma prestação de contas sobre todas as transações financeiras realizadas por sua empresa durante o ano anterior.

Por isso, oficialmente ela recebe o nome de Declaração Anual de Faturamento do Simples Nacional (DASN – Simei).

Mas atenção!

Ano passado, o limite anual de faturamento do MEI foi de R$ 81 mil. Porém, esse limite é calculado de forma proporcional ao tempo de abertura da sua empresa.

Por exemplo: vamos supor que você tenha ativado o seu CNPJ MEI em agosto do ano passado. Então o limite máximo de faturamento aceito pelo Governo será proporcional a esse tempo de abertura.

Vale lembrar que, caso seu faturamento anual tenha ultrapassado R$ 81 mil, você precisa entrar em contato com um contador.

Esse profissional pode fazer seu desenquadramento do MEI, já que sua empresa não preenche mais os pré-requisitos para participar desse regime.

Quem precisa fazer a declaração anual MEI?

Todas as pessoas que se cadastraram como MEI até o fim do ano passado devem fazer a declaração do Imposto de Renda.

Essa obrigação independe do valor faturado e é válida até mesmo para quem não fez nenhuma movimentação financeira com o seu CNPJ MEI no ano anterior.

Porém, se você fez o cadastro e ativou seu CNPJ MEI somente no início no ano, então não precisa fazer a declaração agora.

Nesse caso, você só precisa entregar a declaração anual MEI no ano que vem.

O que é necessário para fazer a declaração de Imposto de Renda MEI?

Para fazer a declaração, é necessário informar os valores totais de todas as vendas ou serviços prestados até o final do ano passado.

Esses valores correspondem à receita que sua empresa obteve no último ano.

E a forma mais fácil de obter esses dados é por meio da consulta de todas as notas fiscais emitidas com seu CNPJ MEI no ano anterior.

Além disso, você também pode consultar o extrato bancário, o rendimento da sua conta PJ (Pessoa Jurídica), as transações realizadas por PIX ou máquinas de cartão, dentre outros dados.

Por esse motivo, é importante manter a organização e o controle financeiro em dia para facilitar o processo de declaração anual do MEI.

Vale lembrar que também é necessário informar se você manteve algum funcionário registrado nesse período.

Qual é o prazo para a declarar Imposto de Renda sendo MEI?

O prazo para envio da declaração anual do MEI à Receita Federal começa sempre no início de janeiro e se encerra no final de maio.

O que acontece se o MEI não declarar Imposto de Renda?

Se o empreendedor se esquecer e atrasar a entrega da declaração anual do MEI, receberá uma multa no valor de, no mínimo, R$ 50.

Quando isso ocorre, o próprio sistema Simei informa a situação irregular do MEI quando ele faz a declaração após o prazo.

Se o site da Receita Federal indicar “exigibilidade suspensa”, então a multa por atraso ainda não está vencida.

Nesse caso, o empreendedor pode pagar essa dívida com 50% de desconto em até 30 dias.

Porém, se a multa já estiver vencida, o empreendedor precisa consultar o Sebrae e conferir o passo a passo para regularizar sua situação.

Fique atento!

Se o empreendedor não regularizar essa situação em dois anos consecutivos, o CNPJ MEI será cancelado. A reativação só ocorre após o pagamento da dívida.

Além disso, se você parou de trabalhar como MEI, mas não fechou a empresa, mantém o CNPJ ativo com dívidas em aberto e também pode ser penalizado.

Nesse caso, o CNPJ é cancelado e as dívidas pendentes são transferidas para o CPF do titular do MEI.

Mas não precisa se preocupar. Ainda dá tempo de regularizar sua situação e evitar todos esses problemas. Para isso, basta seguir o passo a passo abaixo.

Como fazer a declaração anual do MEI? Veja o passo a passo

Fazer a declaração de Imposto de Renda do MEI é simples. Basta seguir os passos abaixo.

1- Acesse o site correto

Acesse o site da DASN/Simei e informe o seu CNPJ MEI.

Fonte: Manual DASN-SIMEI

2- Informe o ano-base da declaração

Selecione o ano-calendário e clique em “Continuar”.

Não é necessário mudar as demais informações dessa página, a não ser que essa não seja a primeira declaração anual MEI que você esteja fazendo.

Fonte: Manual DASN-SIMEI

3- Preencha os dados sobre o seu faturamento

Nesse momento, você deve informar o valor do faturamento anual do MEI.

Mas tenha cuidado!

Existem dois campos que podem ser preenchidos nessa página.

Caso sua área de atuação esteja ligada ao comércio, indústria, serviço de transporte intermunicipal e interestadual e/ou fornecimento de refeições, então essa informação deve ser inserida no campo “Receita bruta total (vendas)”.

Porém, se você atua como prestador de serviço, então pode informar esse valor no campo “Receita bruta total (prestações de serviços)”.

Pode ser que o empreendedor trabalhe nas duas áreas de atuação citadas acima.

Nesse caso, ele precisa calcular o faturamento total das duas modalidades separadamente. Assim, o valor total de cada receita pode ser colocado no campo certo.

Porém, se o seu faturamento é resultado de apenas uma atividade, então pode colocar R$ 0,00 no restante.

Ainda nessa página de preenchimento da receita anual total do MEI, você também precisa informar se teve ou não um empregado contratado enquanto o CNPJ MEI estava ativo ano passado.

Depois disso, é só clicar em continuar.

Fonte: Manual DASN-SIMEI

4- Confira o resumo

Após processar as informações inseridas, o sistema vai te apresentar um extrato contendo todos os pagamentos realizados no ano passado.

Confira se está tudo certo e clique em “Transmitir”.

Fonte: Manual DASN-SIMEI

5- Salve o seu recibo de entrega

Depois de transmitir seus dados, o sistema vai mostrar uma mensagem como esta abaixo, confirmando o envio das informações.

Ele também fornece o Recibo de entrega, que deve ser impresso ou salvo.

Fonte: Manual DASN-Simei

Viu como é fácil? Com essas informações, você já pode fazer a sua própria declaração de Imposto de Renda MEI.

E se você faz investimentos, aproveite o momento e aprenda como Declarar Investimento em Renda Fixa no Imposto de Renda!